13º Salário (28/11/2016)
Tem direito ao benefício todo trabalhador com carteira assinada, sejam domésticos, rurais e urbanos ou trabalhadores avulsos. A partir de 15 dias de serviço, o empregado passa a ter direito ao 13º salário, proporcional ao tempo de trabalho. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.