SINDPEC firma com o Ministério Público do Trabalho - MPT, o termo de Compromisso  de Ajuste de Conduta na forma do art 5º, §§ 6º, da Lei N. 7.347/85 e do art.113 da Lei Nº 8.078/91, cujo teor pode ser conferido no link abaixo.

TERMO DE COMPROMISSO SINDPEC / MTE